Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil. A legislação valoriza diversos princípios, como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e direitos humanos. A Prefeitura de Tramandai está em conformidade com a LGPD e toma todas as medidas necessárias para proteger os seus dados.
 

Definições Segundo a LGPD

• Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis: Dados que podem gerar discriminação.
• Titular: A pessoa a quem os dados se referem.
• Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais.
• Controlador: Quem toma decisões sobre o tratamento de dados.
• Processador: Quem trata os dados em nome do controlador.
• Consentimento: Autorização clara e inequívoca do titular.

Seus Direitos Segundo a LGPD

• Confirmação e Acesso aos Dados
• Retificação
• Revogação de Consentimento
• Restrição de Tratamento
• Cancelamento ou Exclusão
• Portabilidade
• Oposição
• Explicação
• Direito à Informação

Tratamento de Dados

A Prefeitura pode tratar dados pessoais, desde que seja para cumprir com suas atribuições e serviços públicos, sempre respeitando as limitações legais.
 

Utilização de Formulários de Contato

O site da Prefeitura de Tramandai contém formulários de contato. Todas as informações fornecidas por meio destes serão usadas exclusivamente para as finalidades anunciadas e não serão compartilhadas com terceiros não autorizados.

Conteúdo de Terceiros

O site pode conter links para outros sites. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade desses terceiros.
 

Retenção de Dados

Dados fornecidos nos formulários de contato serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram coletados.
 

Seus Direitos Sobre Seus Dados

Você pode solicitar acesso, retificação ou exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento.

Encaminhamento de Dados

Não realizamos o encaminhamento de seus dados a terceiros, salvo em casos exigidos por lei.

Data da Publicação	Descrição	Download
05/02/2025	LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018