| Código Tributário Municipal - Lei nº 570/1984 |
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| Última alteração do Código Tributário Municipal - Lei nº 4120/2017 |
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| Código de Posturas do Municipal de Tramandaí - Lei nº 26/2017 |
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| Normas para a Exploração do Comércio Ambulante - Lei nº 290/1977 |
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| Normativa ao Comércio Ambulante nas Sedes do Município - Lei nº 30/1969 |
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| Benefício de Natureza Tributária aos Estabelecimentos Comerciais - Lei nº 1732/2001 |
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| Licença para o Exercício da Arte Popular em Atividades Artísticas nas Praças - Lei nº 3885/2015 |
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| Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento - Lei nº 29/2017 |
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| Plano Diretor - Lei nº 22/2016 |
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| Alteração do Código Tributário - Lei Municipal nº 4514/2021 |
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| Normatiza a Postura Técnica Municipal para Ambulantes e Feirantes - Decreto nº 1828/94 |
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| Alteração do Código Tributário - Decreto nº 2322/2001 - Obrigatoriedade Alvará Sanitário |
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