TCE RS EMITE CERTIDÕES ATESTANDO QUE TRAMANDAÍ APLICOU MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO EM 2025

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul encaminhou, esta semana,  três certidões que atestam a regularidade da aplicação de recursos públicos em Educação e Saúde no ano de 2025 pela Prefeitura de Tramandaí, apontando que o município cumpriu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros limites constitucionais. 

A Certidão  Nº 3303/202 informou que Tramandaí aplicou R$ 39.257.524,80 das receitas previstas no art. 198, §2, III da Constituição Federal nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, correspondente a 21,46%, atendendo o percentual previsto legal que é de 15%.

Já a Certidão Nº 3287/2026 mostrou que Tramandaí aplicou R$ 47.746.823,21 da receita prevista  na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, correspondente a 25,06%,atendendo o percentual legal previsto no art.112 da Constituição Federal que é de 25%.

E a Certidão Nº 3288/2026 certificou que Tramandaí destinou o valor de R$ 53.300.977,34 ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, representando 70,43% dos recursos do FUNDEB, cumprindo o dispositivo legal que é de 70%.

Segundo o secretário da Fazenda, Andrew Carvalho Pinto, estas  certidões demonstram que o município vem trabalhando com responsabilidade e equilíbrio fiscal. “Anualmente o TCE RS emite certidões baseadas em limites constitucionais. Estas certidões são instrumentos fundamentais para garantir a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos na educação e saúde. Elas atestam se a gestão está cumprindo os percentuais mínimos constitucionais e as normas orçamentárias nessas áreas. Estas certidões são instrumentos necessários para obtenção de recursos federais através de projetos, operações de crédito (financiamentos) e repasses diversos.” Disse o secretário.

Secretaria da Fazenda de Tramandaí